Número 	Ano 	Data 	Tipo 	Ementa 	Esfera da Federação 	URL externa	
4 	2017 	2017-08-01 	11 	ALTERA VALORES PARA O PAGAMENTO DE DIARIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1 	2016 	2016-01-01 	12 	REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA/RN COM SUAS ALTERAÇÕES ADOTADAS PELAS RESOLUÇÕES DE Nº 004 A 050/2015 	Municipal 		
1 	1990 	1990-04-04 	13 	EDIÇÃO ADMINISTRATIVA DO TEXTO MUNICIPAL PROMULGADO EM 04 DE ABRIL DE 1990 COM AS ALTERAÇÕES ADOTADAS PELAS EMENDAS DE REVISÃO À LEI ORGÂNICA N.º 1 A 6/2002 E PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 7/2002 	Municipal