Número	Ano	Data	Tipo	Ementa	Esfera da Federação	URL externa
4	2017	2017-08-01	11	ALTERA VALORES PARA O PAGAMENTO DE DIARIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Municipal	
1	2016	2016-01-01	12	REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA/RN COM SUAS ALTERAÇÕES ADOTADAS PELAS RESOLUÇÕES DE Nº 004 A 050/2015	Municipal	
1	1990	1990-04-04	13	EDIÇÃO ADMINISTRATIVA DO TEXTO MUNICIPAL PROMULGADO EM 04 DE ABRIL DE 1990 COM AS ALTERAÇÕES ADOTADAS PELAS EMENDAS DE REVISÃO À LEI ORGÂNICA N.º 1 A 6/2002 E PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 7/2002	Municipal