Lei | Descrição | Data |
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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - /2022 | EDIÇÃO ADMINISTRATIVA DO TEXTO MUNICIPAL PROMULGADO EM 04 DE ABRIL DE 1990 COM AS ALTERAÇÕES ADOTADAS PELAS EMENDAS DE REVISÃO À LEI ORGÂNICA N.º 1 A 6/2002 E PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 7/2002 | 01/01/2022 |