DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS E DEMAIS MEMBROS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI DE Nº 439/2022 PARA REAJUSTAR O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICIPIO DE JOSÉ DA PENHA/RN EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022 DE 05 DE MAIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DEFINE DIRETRIZES GERAIS PARA A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE JOSÉ DA PENHA/RN.

INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPLA DE JOSÉ DA PENHA, O CRÉDITO NO VALOR DE R$510.000,00(QUINHENTOS E DEZ MIL REAIS) PARA ATENDIMENTO MANUNTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVOÇOS PÚBLICOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE.

AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALTERAR A LEI 437/2021, INCLUINDO AO DEMONSTRATIVO QUADRO DETALHADO DA RECEITA- QDR A FONTES DE RECURSO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RATIFICA-SE O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA, E OS MUNICÍPIOS DE ÁGUA NOVA, ALMINO AFONSO, ANTÔNIO MARTINS, CORONEL JOÃO PESSOA, RIACHO DE SANTANA, DOUTOR SEVERIANO, FRANCISCO DANTAS, FRUTUOSO GOMES, ITAÚ, JOÃO DIAS, LUCRÉCIA, LUÍS GOMES, MAJOR SALES, MARCELINO VIEIRA, MARTINS, OLHO DÁGUA DOS BORGES, PATU, PAU DOS FERROS, PARANÁ, RAFAEL FERNANDES, RAFAEL GODEIRO, RIACHO DA CRUZ, RODOLFO FERNANDES, SÃO FRANCISCO DO OESTE, SÃO MIGUEL, SEVERIANO MELO, TABOLEIRO GRANDE, UMARIZAL E VIÇOSA COM A FINALIDADE DE CONSTRUIR UM CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005 DO DECRETO FEDERAL N° 6017 DE 17 DE JANEIRO DE 2007 E DA LEI ESTADUAL Nº 10.798 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020, VISANDO A PROMOAÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS A SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.

NOMEIA A RUA "FRANCISCO LEITE DA SILVA", SITUADA PRÓXIMO AO LOTEAMENTO DOS CABELUDOS, ZONA SUL - ZONEAMENTO URBANO, NO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA - RN, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL EM CARÁTER DE URGÊNCIA AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA RN, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE 295.853,85 (DUZENTOS E NOVENTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA ATENDER AS EMENDAS PARLAMENTARES.

ALTERA A LEI N° 312/2015 E A LEI 398/2019, PARA REAJUSTAR O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A EDEMIAS DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA EM CONFORMIDADE COM A LEI N° 14.303, DE 21 DE JANEIRO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PRÊMIO EDUCACIONAL ANDRESSA CAROLINE FONTES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE BOLSISTAS PARA O PROGRAMA TEMPO DE APRENDER AO QUAL O MUNICÍPIO REALIZOU ADESÃO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO NOS TERMOS DO CAPÍTULO III DA PORTARIA N°280/2020 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL N°11.738/2008

ALTERA O ARTIGO 17 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA RN, REFERENTE A ELEIÇÃO DE PRESIDENTE DA CÂMARA PARA O 2° BIÊNIO.

ALTERE-SE NO ARTIGO 302 DO REGIMENTO INTERNO REVISADO, TITULO XI, QUE TRATA SOBRE O PERIODO DE RECESSO LEGISLATIVO NESTA CÂMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO E NO ART. 199 INCISO IV DO NOVO REGIMENTO INTERNO REVISADO.

ALTERE-SE NO INCISO II DO ART.171-B DO NOVO REGIMENTO INTERNO REVISADO, SEÇÃO X, DA TRIBUNA POPULAR NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E NO ART. 199 INCISO IV DO NOVO REGIMENTO INTERNO REVISADO.

ALTERA VALORES PARA PAGAMENTO DE DIARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA - RN, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 31, 70 E 74, DA CF/88, COMBINADOS COM ART. 59 DA LEI COMPLEMENTAR LRF N° 101/2000.

DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO OU PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.