Resumo
ALTERE-SE NO ARTIGO 302 DO REGIMENTO INTERNO REVISADO, TITULO XI, QUE TRATA SOBRE O PERIODO DE RECESSO LEGISLATIVO NESTA CÂMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO E NO ART. 199 INCISO IV DO NOVO REGIMENTO INTERNO REVISADO.