Transparência

• Receitas (Prev. e Arrec.)
  As Receitas (Previstas e Arrecadadas) referem-se aos valores financeiros estimados e efetivamente arrecadados pela Câmara Municipal. As Receitas Previstas são aquelas que foram estimadas no orçamento, representando as projeções de entrada de recursos para determinado período. Já as Receitas Arrecadadas são os valores efetivamente recebidos durante esse período. Essas receitas podem incluir recursos provenientes de impostos, taxas, transferências, convênios e outras fontes de financiamento.
• Despesas (Emp. Liq. e Pag.)
  As Despesas (Empenho, Liquidação e Pagamento) são etapas do processo de execução financeira da Câmara Municipal. O Empenho ocorre quando é reservado o valor necessário para pagamento de uma despesa específica, ou seja, é o compromisso assumido pela Câmara com o fornecedor ou prestador de serviço. A Liquidação ocorre quando a despesa é devidamente comprovada, verificando-se a entrega do bem, a prestação do serviço ou a execução da obra contratada. Por fim, o Pagamento é a efetivação do valor devido ao fornecedor, após a comprovação da liquidação. Ao registrar e divulgar as Despesas (Empenho, Liquidação e Pagamento), a Câmara Municipal demonstra o compromisso com a prestação de contas à sociedade, permitindo a fiscalização e o controle dos gastos realizados. Além disso, esse monitoramento contribui para o planejamento financeiro, a avaliação do cumprimento das metas e a busca pela eficiência na aplicação dos recursos públicos.
• Atos administrativos
  Os Atos Administrativos são ações tomadas pela Câmara Municipal que possuem efeitos jurídicos e impactam o funcionamento do órgão legislativo. Eles englobam decisões, deliberações, regulamentações e outros atos que afetam direitos e deveres dos cidadãos, servidores e demais partes envolvidas. Esses atos podem incluir a aprovação de leis, resoluções, portarias, ordens de serviço e demais instrumentos normativos. Os Atos Administrativos são fundamentais para o bom andamento das atividades legislativas e garantem a eficiência e a legalidade dos processos na Câmara Municipal.
• Licitações
  As licitações são procedimentos administrativos utilizados pela administração pública para a contratação de obras, serviços, compras e alienações. Elas são regidas pela Lei nº 8.666/93 e têm como objetivo garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública, assegurando a igualdade de condições entre os concorrente e a segurança jurídica para os participantes.
• Diárias
  Diárias são valores pagos pela Câmara Municipal a seus servidores ou vereadores quando estes se deslocam a serviço, seja em viagens a trabalho, participação em eventos ou representação do órgão legislativo em outras localidades. Essas diárias têm o objetivo de cobrir os gastos com hospedagem, alimentação e deslocamento durante o período de afastamento da cidade de origem. O pagamento de diárias segue critérios previamente estabelecidos, como a comprovação da necessidade e a observância dos limites legais, buscando garantir a utilização adequada dos recursos públicos. As diárias são uma ferramenta importante para viabilizar as atividades da Câmara Municipal fora de sua sede, possibilitando a representação e o cumprimento de compromissos institucionais de forma eficiente e transparente. 8h37
• Relatório de Gestão Fiscal
  O Relatório de Gestão Fiscal é um documento que apresenta informações detalhadas sobre a situação financeira de uma Câmara Municipal. Ele engloba dados sobre receitas, despesas, limites legais e indicadores de desempenho financeiro. Esse relatório é fundamental para promover transparência e controle na gestão dos recursos públicos, permitindo que gestores e cidadãos acompanhem e avaliem a utilização dos recursos, garantindo o cumprimento da responsabilidade fiscal.
• Contas da gestão
  As Contas da Gestão são um conjunto de informações e demonstrativos financeiros que apresentam a situação contábil e fiscal de uma Câmara Municipal em determinado período. Essas contas englobam receitas, despesas, patrimônio, obrigações e demais elementos financeiros relevantes. O objetivo das Contas da Gestão é permitir a análise e o controle das atividades financeiras e contábeis da câmara, garantindo a transparência e a prestação de contas aos órgãos fiscalizadores e à sociedade em geral. Essas informações são essenciais para avaliar a eficiência da gestão dos recursos públicos, bem como para identificar eventuais irregularidades ou desvios, garantindo a correta aplicação dos recursos e o cumprimento dos princípios da administração pública.
• Estagiários
  Os estagiários desempenham um papel fundamental na administração pública, contribuindo para o desenvolvimento de habilidades e competências dos estudantes e para a realização de atividades e projetos estratégicos das organizações. A contratação de estagiários é uma prática comum em diversos órgãos e entidades governamentais, visando a formação profissional e a qualificação de jovens talentos para o mercado de trabalho.
• Licitantes Sancionados
  As sanções administrativas aplicadas a licitantes e contratados são medidas corretivas previstas pela Lei nº 14.133/2021 para assegurar a integridade dos processos licitatórios. Elas podem incluir advertências, multas, suspensão temporária de participação em licitações, impedimento de contratar com a Administração Pública e declaração de inidoneidade. A divulgação destas informações no Portal da Transparência promove a transparência, reforça a responsabilidade e garante a integridade das contratações públicas.
• Lei Orçamentária Anual (LOA)
  A Lei Orçamentária Anual (LOA) desempenha um papel crucial na administração pública, pois é ela que estabelece o orçamento para o próximo ano fiscal. Essa lei tem como objetivo principal autorizar as despesas e fixar as receitas que o governo poderá utilizar para a execução de suas atividades e programas. Além disso, a LOA é um instrumento fundamental para o controle fiscal, pois estabelece os limites de gastos, evitando o desequilíbrio nas contas públicas e contribuindo para o cumprimento das metas fiscais definidas na LDO. Lei Orçamentária Anual é a peça-chave para a execução do planejamento financeiro do governo, definindo como os recursos serão arrecadados e utilizados para o benefício da sociedade. Sua elaboração participativa e a aplicação rigorosa são essenciais para a boa gestão pública e a busca pelo desenvolvimento sustentável do país.
• Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
  A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função primordial orientar a elaboração do orçamento público, estabelecendo as metas e prioridades para o próximo ano fiscal. Serve como elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), garantindo coerência e alinhamento entre as políticas de governo e o planejamento financeiro. A LDO define limites para as despesas, estabelece metas fiscais, diretrizes para a execução de programas e ações governamentais, além de nortear a alocação de recursos entre os diferentes setores da administração pública. Através da LDO, busca-se assegurar a responsabilidade fiscal, o equilíbrio entre receitas e despesas, o controle das finanças públicas e a transparência na gestão do dinheiro arrecadado dos cidadãos. Sua elaboração é um processo participativo, envolvendo órgãos e setores da sociedade, visando a construção de um orçamento que atenda às demandas da população e promova o desenvolvimento sustentável do país.
• Plano Plurianual - Planejamento PPA
  O Plano Plurianual (PPA) é um importante instrumento de planejamento governamental que tem como função definir as diretrizes, objetivos e metas para um período de quatro anos. Ele serve como um guia estratégico para o governo, estabelecendo as prioridades e as políticas públicas que serão implementadas ao longo desse período. O PPA é elaborado com base em diagnósticos da situação atual do país e em um amplo processo de participação da sociedade, buscando ouvir as demandas e necessidades dos cidadãos. Ele abrange todas as áreas de atuação do governo, como educação, saúde, segurança, infraestrutura, meio ambiente, entre outras, de forma a garantir uma visão holística e integrada das ações governamentais. Outro aspecto relevante é que o PPA possibilita a integração entre os diferentes níveis de governo, permitindo uma articulação mais eficiente entre a União, estados e municípios. Isso contribui para a otimização dos recursos e a cooperação na execução de projetos e programas de interesse comum. O Plano Plurianual é um instrumento essencial para o planejamento estratégico do governo, orientando suas ações e investimentos ao longo de um período de quatro anos. Ele assegura a coerência, a transparência e a prestação de contas na gestão pública, além de promover a participação da sociedade no processo de definição das políticas públicas. Com o PPA, busca-se alcançar um desenvolvimento mais sustentável e equitativo, atendendo às demandas e anseios da população e promovendo o bem-estar social e econômico do país.
• Sistemas
  Os Sistemas são ferramentas tecnológicas utilizadas pela Câmara Municipal para facilitar e otimizar os processos internos e o gerenciamento das informações. Esses sistemas são desenvolvidos especificamente para atender às necessidades do órgão legislativo, proporcionando maior eficiência, transparência e controle das atividades. Os Sistemas utilizados pela Câmara Municipal podem abranger diferentes áreas, como gestão financeira, controle de pessoal, protocolo, legislação, transparência, entre outros. Eles permitem o registro, o armazenamento e o acesso seguro às informações, facilitando a consulta e a tomada de decisões por parte dos gestores e servidores. Com a utilização dos Sistemas, é possível agilizar processos, reduzir erros e retrabalhos, além de possibilitar a geração de relatórios e indicadores para o acompanhamento e a avaliação das atividades. Essas ferramentas também promovem a integração entre diferentes setores da Câmara Municipal, facilitando a comunicação e a colaboração entre equipes. A adoção de Sistemas adequados e atualizados é fundamental para modernizar a gestão da Câmara Municipal, garantir a segurança das informações e promover a transparência na administração pública. Essas ferramentas contribuem para a otimização dos recursos, a melhoria dos serviços prestados à população e o fortalecimento da accountability do órgão legislativo.
• Radar de Transparência Pública
  O Radar de Transparência Pública é uma ferramenta essencial para promover a transparência e o acesso à informação governamental. Ele serve como um mecanismo de monitoramento e avaliação da disponibilidade e qualidade dos dados e informações públicas disponibilizadas pelos órgãos governamentais. Essa ferramenta visa aumentar a prestação de contas do governo perante a sociedade, permitindo que os cidadãos tenham acesso a informações relevantes sobre a gestão pública, os gastos governamentais, os projetos em andamento, entre outros dados de interesse público. Essa ferramenta pode ser utilizada por diversos atores, como a imprensa, organizações da sociedade civil, pesquisadores e cidadãos comuns. Ao oferecer informações claras e acessíveis, o Radar de Transparência Pública empodera os cidadãos, permitindo que exerçam seu papel de fiscalizadores das ações do governo e de agentes ativos na construção de uma administração pública mais responsável e eficiente. Além disso, essa ferramenta possibilita a comparação entre diferentes órgãos e governos, promovendo a disseminação de boas práticas de transparência e governança. A partir da análise das informações disponibilizadas, é possível identificar exemplos positivos que podem ser replicados em outras esferas governamentais, aprimorando a transparência em todo o país. O Radar de Transparência Pública é uma poderosa ferramenta para fortalecer a transparência, a prestação de contas e o controle social no âmbito governamental. Ao incentivar a divulgação de informações e estimular o aprimoramento das práticas de transparência, essa ferramenta contribui para uma gestão pública mais responsável, eficiente e alinhada com as demandas e interesses da sociedade.
• Coletanea de Leis
  A seção de Legislação no site da prefeitura oferece informações detalhadas sobre as leis, decretos, portarias, e outras normas que regem o município. Nessa área, os cidadãos podem acessar o texto completo das legislações, acompanhar as mudanças e atualizações, e entender o impacto dessas normas na vida cotidiana e na administração pública. A divulgação da Legislação no Portal da Transparência promove o conhecimento e a compreensão das regras jurídicas que orientam as ações governamentais e a conduta dos cidadãos. Ao fornecer essas informações, a prefeitura busca fortalecer a accountability e proporcionar uma visão mais completa sobre o ordenamento jurídico municipal, contribuindo para a transparência, a justiça e a eficiência na gestão pública.
• Obras Públicas
  Obras, sejam elas de engenharia, arte ou literatura, desempenham papéis cruciais em nossa sociedade. Elas têm como propósito principal expressar criatividade, conhecimento e habilidades humanas, enriquecendo nossa cultura, história e avanço tecnológico. As obras de engenharia, como construções e infraestruturas, proporcionam estruturas essenciais para a vida cotidiana, como casas, estradas e pontes, melhorando a mobilidade e a qualidade de vida. Obras artísticas, como pinturas, esculturas e música, elevam nossas emoções e nos conectam ao mundo das ideias e das emoções humanas, permitindo-nos refletir, inspirar e compartilhar valores e experiências. Obras literárias, por sua vez, são fontes preciosas de conhecimento, imaginação e aprendizado. Elas nos transportam para outros lugares e épocas, proporcionam insights sobre a natureza humana e ajudam a moldar nossa identidade como sociedade. As obras também podem servir como ferramentas de crítica social, questionando normas, valores e sistemas, impulsionando mudanças e evolução. Em suma, as obras têm o poder de nos emocionar, instruir, inovar e inspirar, contribuindo significativamente para a evolução da humanidade e a construção de um mundo mais rico culturalmente e tecnicamente avançado.
• Concursos e Editais
  Concursos e Editais são mecanismos fundamentais para selecionar candidatos de forma transparente e imparcial em diversas áreas. Concursos públicos têm como objetivo preencher vagas em cargos do serviço público, como órgãos governamentais, autarquias e empresas estatais. Já os Editais são instrumentos de convocação e divulgação que estabelecem todas as regras e requisitos para participar de processos seletivos, como bolsas de estudo, projetos de pesquisa, financiamentos, entre outros. Concursos e Editais desempenham um papel fundamental na construção de uma sociedade mais justa e eficiente. Eles asseguram que os cargos públicos sejam ocupados por profissionais competentes, enquanto abrem oportunidades para projetos e iniciativas que contribuam para o desenvolvimento e o bem-estar da população. Seu funcionamento transparente e baseado em critérios objetivos reforça a confiança dos cidadãos nas instituições e nas oportunidades oferecidas em diversos segmentos da sociedade.
• Termos de Uso e Políticas de Privacidade
  Os Termos de Uso e Privacidade são documentos essenciais que regulam a relação entre uma empresa ou plataforma digital e seus usuários. Os Termos de Uso estabelecem as regras de utilização do serviço, como direitos e deveres das partes, propriedade intelectual e limitações de responsabilidade. Já a Política de Privacidade detalha como os dados pessoais dos usuários são coletados, tratados, armazenados e protegidos, visando garantir a privacidade e a segurança das informações. Esses documentos são cruciais para informar aos usuários sobre como seus dados serão usados e para que servirão, além de oferecer opções para consentimento ou recusa. Ambos contribuem para criar uma relação transparente e confiável entre empresa e usuário, sendo fundamentais para a conformidade legal e o fortalecimento da confiança no ambiente digital
• Legislação - Lei de Acesso à Informação
• Legislação Municipal
  As Leis Municipais são normas jurídicas de âmbito local que são elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal. Essas leis têm o objetivo de regulamentar questões específicas relacionadas ao município, abrangendo temas como tributação, ordenamento urbano, serviços públicos, educação, saúde, meio ambiente, entre outros. A Câmara Municipal é responsável por discutir e votar as propostas de lei apresentadas pelos vereadores, assegurando a participação democrática e representativa no processo legislativo. A elaboração e aprovação das Leis Municipais seguem os trâmites estabelecidos pela legislação, garantindo a transparência, a legalidade e a efetividade das normas que serão aplicadas no âmbito do município. As Leis Municipais desempenham um papel fundamental na organização e na gestão do município, estabelecendo direitos e deveres dos cidadãos, definindo as políticas públicas locais e regulamentando a atuação dos órgão municipais. Essas leis são fundamentais para o desenvolvimento, o bem-estar e a qualidade de vida da comunidade, contribuindo para a promoção do interesse público e a melhoria das condições de vida no âmbito municipal.
• Legislação - Administrativa
• Legislação - Participação e Controle Social
• Legislação - Transparência
• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
  A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação fundamental que visa proteger a privacidade e a segurança dos dados pessoais dos cidadãos. Seu propósito é regulamentar a coleta, o armazenamento, o tratamento e o compartilhamento de informações, estabelecendo princípios claros para as empresas e órgãos públicos. Com a LGPD, os indivíduos ganham mais controle sobre suas informações, podendo consentir ou não com o uso de seus dados. Além disso, a lei estimula a transparência, tornando obrigatória a informação sobre quais dados são coletados, por que razão e como serão utilizados. As organizações precisam se adequar, implementando medidas de segurança e adotando práticas responsáveis para evitar vazamentos e incidentes. A LGPD também define regras para o tratamento de dados de crianças e adolescentes, com mais rigor em casos especiais. As penalidades por descumprimento são severas, podendo resultar em multas significativas e outras sanções. Em resumo, a LGPD protege os direitos dos cidadãos em relação às suas informações, incentivando uma cultura de privacidade e segurança no ambiente digital.
• Lei de Governo Digital
  A Lei de Governo Digital é uma legislação que tem como objetivo promover a transformação digital na gestão pública. Ela busca impulsionar a adoção de tecnologias da informação e comunicação para modernizar os serviços públicos, garantir o acesso à informação, aumentar a transparência e melhorar a eficiência administrativa. Essa lei incentiva a inovação tecnológica e a utilização de serviços digitais, proporcionando uma experiência mais ágil e conveniente para os cidadãos. Ela estimula a disponibilização de dados abertos, facilitando o acesso às informações governamentais e promovendo a participação cidadã. Além disso, a Lei de Governo Digital também aborda questões relacionadas à segurança da informação e à proteção de dados. Ela estabelece diretrizes para garantir a privacidade dos cidadãos e a segurança das informações compartilhadas nos serviços digitais. A implementação dessa lei traz diversos benefícios para a gestão pública, como a redução de burocracia, a otimização dos processos internos, a economia de recursos e a melhoria na prestação de serviços aos cidadãos. Ela impulsiona a modernização do Estado, tornando-o mais eficiente, transparente e acessível. Em resumo, a Lei de Governo Digital é uma importante iniciativa na área da gestão pública, que visa promover a transformação digital e melhorar a qualidade dos serviços oferecidos pelo governo. Ela representa um avanço na modernização do Estado, trazendo benefícios tanto para os cidadãos quanto para a administração pública.
• Mapa do Site
  O Mapa do Site é uma ferramenta que organiza e estrutura as informações disponíveis em um site, facilitando a navegação e a localização de conteúdos específicos. Ele apresenta uma visão geral da estrutura do site, mostrando as seções, páginas e links disponíveis, de forma hierárquica e organizada.