Resumo
ALTERA A LEI DE Nº 439/2022 PARA REAJUSTAR O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICIPIO DE JOSÉ DA PENHA/RN EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022 DE 05 DE MAIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.