Resumo
ALTERA A LEI N° 312/2015 E A LEI 398/2019, PARA REAJUSTAR O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A EDEMIAS DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA EM CONFORMIDADE COM A LEI N° 14.303, DE 21 DE JANEIRO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.