Coletânea de Leis
| Número / Data | Tipo / Ementa | Esfera | Detalhes |
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N° 4/2017
01/08/2017 |
Resolução
ALTERA VALORES PARA O PAGAMENTO DE DIARIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Municipal |
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N° 1/2016
01/01/2016 |
Regimento Interno
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA/RN COM SUAS ALTERAÇÕES … |
Municipal |
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N° 1/1990
04/04/1990 |
Lei Orgânica
EDIÇÃO ADMINISTRATIVA DO TEXTO MUNICIPAL PROMULGADO EM 04 DE ABRIL DE 1990 … |
Municipal |
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Total de 3 registros