CONTRATO N° 202408290001
Processo
202408290001
Contratado
ALDO ARAUJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Situação
Outros Contratos
Valor Estimado
R$ 50.000,00
Data
29 de Agosto de 2024
Modalidade
Contrato
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Descrição
Prestação de Serviços de Consultoria Jurídico-Legislativa para a Revisão/Atualização da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de José da Penha /RN, consistente no estudo dos textos atuais (Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno; identificação de eventuais erros de digitação e gramatical; supressão de dispositivos obsoletos/revogados por legislações posteriores; inclusão de novos dispositivos; compilação de nova(s) minuta(s), com a devida apresentação dos novos textos aos Vereadores/Assessores/Servidores da Câmara Municipal.
Anexos